0286/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0286/11
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Fundamentação de facto, Taxa de justiça inicial, Apoio judiciário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00066991
Nr Documento: SA2201105250286
Data de Entrada: 25/03/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Brandão de PinhoJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d362e96a57f7953802578a10055dc1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0286.11.D3
Sumário
Não ocorre a nulidade da decisão, por falta de especificação dos factos provados e não provados, quando, atenta a simplicidade da decisão e a haver apenas um facto a considerar - o indeferimento do apoio judiciário - sendo o restante não propriamente factos mas meros actos processuais, a mesma não contenha qualquer probatório autonomamente formalizado. No caso de decisão que indefira o pedido de apoio judiciário, deve o autor efectuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação daquela decisão (n.º 6 do artigo 467.º do CPC), sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efectuada a citação do réu.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do TAF de Braga que absolveu a Fazenda Pública da presente instância, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: No caso vertente, temos a interposta impugnação judicial, e a sentença desta, que não é um mero expediente, e atento ao n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, “O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões”. II. E esta obrigação é estendida aos despachos por força do disposto no art.º 659.º, n.º 2 e art.º 666.º, n.º 3 do CPC. III. A sentença em causa por integrar uma decisão de facto teria de declarar quais os factos alegados que considera provados e quais não considera, nos termos do art.º 653.º, n.º 2 do CPC. No caso em apreço e conforme o reconhece, o impugnante instruiu a petição apresentada com o requerimento do pedido de protecção jurídica. O art.º 150.º-A do CPC preceitua, no seu n.º 2, que “sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no número anterior não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 486.º-A, 512.º-B e 690.º-B”. VI. A não se entender assim, estaria criado um sistema que, em idênticas circunstâncias, uns, conforme a actuação/omissão da secretaria, teriam a oportunidade de praticar o acto, outros veriam precludida essa faculdade e, como no caso dos autos, de forma irremediável. VII. Assim, estaria criada uma situação excepcional - e crê-se que tal não estaria no espírito do legislador - em que o executado/impugnante, por falta do pagamento da taxa de justiça (por montante inferior ou pelo indeferimento do apoio judiciário requerido), veria sem possibilidade de atempada correcção arredada que estaria a possibilidade de dar andamento à sua impugnação. VIII. Sendo assim, não devia o Mmo. Juiz “a quo” rejeitar liminarmente a petição inicial, e de acordo com o art.º 110.º, n.º 2 do CPPT “O juiz pode convidar o impugnante a suprir, no prazo a designar, qualquer deficiência ou irregularidade”. IX. Mas também, porque e como vimos, nessa situação, tal decisão não devia ter sido proferida sem que, previamente, tivesse sido dada ao impugnante a oportunidade de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II - É do seguinte teor a decisão recorrida: «A…, intentou a presente impugnação, juntando aos autos alegado comprovativo de haver requerido apoio judiciário. Notificado o ISS para esclarecer qual o sentido da decisão que havia recaído sob tal pedido, o mesmo veio informar, conforme fls. 43, que o mesmo havia sido indeferido. O D.º Magistrado do Ministério Público junto deste TAF emitiu o douto parecer de fls. 45, no qual promoveu o desentranhamento da petição apresentada pelo impugnante. Cumpre, de forma sumária, conhecer esta questão prévia. Verifica-se que o impugnante instruiu a petição apresentada com alegado requerimento de protecção jurídica, formulado junto do ISS. No entanto, conforme informação agora prestada, tal pedido foi indeferido, em 30.07.2010, sem que o impugnante tivesse vindo aos autos, nos 10 (dez) dias contados dessa data, proceder ao pagamento da taxa de justiça que se impunha. Sem mais considerações, por estar verificada a excepção inominada prevista no art.º 467.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, absolvo a Fazenda Pública da presente instância. Custas pelo impugnante. Registe e notifique. Braga, 03 de Dezembro de 2010.». III - Vem o presente recurso interposto da decisão do Mmo. Juiz do TAF de Braga que, por não se mostrar paga a taxa de justiça devida, absolveu a FP da instância. Importa, desde já, apreciar a questão suscitada pelo recorrente, atinente à alegada omissão, por parte da decisão recorrida, da factualidade julgada provada. Não há dúvida que o juiz deve discriminar a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões (artigo 122.º, n.º 3 do CPPT). E na decisão em apreço constata-se, na verdade, que a mesma não contém qualquer probatório autonomamente formalizado. Todavia, atenta a simplicidade da decisão e a haver apenas um facto a considerar - o indeferimento do apoio judiciário - sendo o restante não propriamente factos mas meros actos processuais, entende-se que tal se mostra suficiente para o efeito. Improcede, assim, a alegada nulidade. Invoca o recorrente que, nos termos do artigo 150.º-A do CPC, verificada a falta de junção do documento comprovativo da taxa de justiça devida, deveria o Mmo. Juiz a quo tê-lo notificado para suprir tal falta em vez de ter logo absolvido a FP da presente instância. Mas também aqui o recorrente carece de razão. Com efeito, tal preceito não é aplicável ao caso sub judice, porque expressamente no seu n.º 3 se salvaguarda o regime aplicável à petição inicial, o qual se mostra previsto no artigo 467.º do CPC. Nos termos do n.º 3 deste normativo, o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo. No caso de decisão que indefira o pedido de apoio judiciário, deve o autor efectuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação daquela decisão (n.º 6 do mesmo artigo), sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efectuada a citação do réu. No caso em apreço, verifica-se que o impugnante instruiu a petição apresentada com requerimento de protecção jurídica formulado junto do ISS. Todavia, conforme informação prestada nos autos, tal pedido foi indeferido (fls. 43), sem que o impugnante, ora recorrente, tivesse vindo aos autos no prazo de dez dias contados da data da notificação dessa decisão proceder ao pagamento da taxa de justiça, razão por que o Mmo. Juiz a quo, por considerar verificada a excepção inominada prevista no n.º 6 do artigo 467.º do CPC, absolveu a FP da presente instância. A decisão recorrida não merece, por isso, qualquer reparo. Acontece, porém, que posteriormente veio o ISS informar que o pedido formulado pelo ora recorrente foi deferido, por despacho de 15/2/2011, por se ter comprovado a insuficiência económica invocada (v. fls. 77 a 79 dos autos). Assim sendo, atendendo a que a absolvição da instância decretada não obsta a que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto (artigo 289.º, n.º 1 do CPC) e uma vez que já se mostra junta aos autos documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário, fazendo apelo aos princípios do aproveitamento dos actos úteis já praticados e da proibição de actos inúteis, e ainda do pro actione, deve a petição inicial ser admitida, se nada mais a tal obstar, prosseguindo os autos os seus ulteriores termos. IV - Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida para que, admitida a petição inicial, e se nada mais a tal obstar, se ordene o prosseguimento dos ulteriores termos dos autos. Sem custas. Lisboa, 25 de Maio de 2011. – António Calhau (relator) – Casimiro Gonçalves – Brandão de Pinho.