079775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 079775
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Arguição de nulidades, Reforma da decisão, Recurso, Contagem dos prazos, Indeferimento liminar da petição, Petição inicial, Apresentação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005971
Nr Documento: SJ199012060797752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bbf0027a3e23b23802568fc00399bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079775.C8
Sumário
Nos casos de aclaração de sentença ou despacho o prazo para recurso, para arguir nulidades ou pedir a reforma, conta-se da notificação do despacho proferido sobre o requerimento de aclaração. E que a aclaração integra o conteudo da decisão aclarada. Se assim não fosse, na aclaração do despacho de indeferimento liminar, poderia a apresentação da nova petição tornar-se inutil, o que so não aconteceria, no caso de indeferimento do requerimento de aclaração. Por isso, a logica do sistema impõe que a apresentação de nova petição inicial se verifique no prazo de cinco dias apos a notificação do despacho proferido sobre o requerimento de aclaração, estendendo-se por analogia, os regimes especiais dos artigos 670 ns. 2 e 3 e 686 n. 1 do Codigo de Processo Civil.