026630 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As conclusões da alegação do recurso contencioso delimitam o respectivo ambito que, assim, nelas pode ser restringido. II - A instauração de processo de inquerito, ainda que não dirigido contra o funcionario a quem a prescrição aproveita, e em que venha a apurar-se falta disciplinar de que seja responsavel, suspende o prazo de prescrição de tres anos, nos termos dos n. 1 e 5 do art. 4 do Estatuto Disciplinar. III - O conhecimento da falta a que se refere o n. 2 do mesmo normativo, não se esgota na simples percepção da materialidade dos respectivos factos integrantes, exigindo ainda o do seu significado normativo, da sua valoração como ilicito disciplinar. IV - Assim, se tal conhecimento, nos indicados termos, apenas e revelado em processo de inquerito, e a conclusão deste que marca o inicio do prazo de tres meses referido no mesmo n. 2. V - A irregularidade da notificação do acto administrativo não gera falta de fundamentação do mesmo, por meramente complementar, extrinseca e posterior, podendo, porem, relevar, nos termos do art. 31 da L.P.T.A., para determinação do termo inicial do recurso contencioso. VI - A notificação respeita a eficacia do acto; a falta de fundamentação a sua validade.