I - Os artigos n. 2 n. 3 do decreto-lei n. 108/78 de 24 de Maio não foram revogados pelo decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Quando certa conduta denunciada é susceptível de ser...

A elaboração do inquérito social para o efeito de instruir o processo de regulação do exercício de poder paternal que aborda o conhecimento dos elementos respeitantes à pessoa do menor é uma...

Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.

I - Na fase de inquerito as pessoas a ouvir não são obrigadas a deslocar-se a comarca diversa da da sua residencia, sendo ilegitima a ordem de comparencia que implique a sua deslocação forçada. III...

1 - A omissão da notificação ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente do arquivamento do inquerito (Art. 277, n.3, do C.P.P.) constitui nulidade dependente de arguição, pois que não...

I- O accionista, a quem tenha sido recusada informação pedida ao abrigo dos arts. 288 e 291 do Cod. Soc. Comerciais, pode requerer ao Tribunal inquerito a sociedade. II- O inquerito deve situar-se...

Por inutilidade superveniente da lide, não e de conhecer do recurso do despacho do juiz de instrução que indeferiu um requerimento do queixoso, com o fundamento de não caber na esfera da sua...

Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso de despacho de arquivamento de inquerito, os participantes dos factos que deram origem a instauração desse inquerito.

Perante a informação de um crime a que faltavam, em absoluto, meios de prova essenciais, bem podia o Ministerio Publico abrir uma investigação preliminar, deixando para fase posterior a abertura do...

I - Um acto administrativo e ou não recorrivel conforme a sua potencialidade de lesão de direitos ou interesses prosseguidos pelas normas invocadas, como violadas, pelo recorrente. II - E...