025557 - Supremo Tribunal Administrativo

A alinea c), do n. 1, do artigo 76, da LPTA, que exige, como um dos requisitos da suspensão da eficacia do acto recorrido, não resultarem do processo fortes indicios da ilegalidade da interposição do recurso, não se refere as condições do recurso de natureza substantiva ou da sua procedencia, mas a ilegalidade que afecte o prosseguimento do processo, como a falta de requisitos de natureza processual ou de pressupostos processuais, que leva o Tribunal a abster-se de decidir sobre o fundo, dando lugar a rejeição.