99B767 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Em liquidação do activo num processo de falência, se, para seleccionar a entidade compradora, o encarregado da venda organiza um leilão, não são aplicáveis a este acto as regras que disciplinam a venda por leilão em hasta pública. II- O pagamento da remuneração do encarregado da venda terá de ser enquadrado nas despesas inerentes ao cargo, e autorizadas pelo síndico, e jamais a título de comissões directamente retiradas pelo vendedor.