0051300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0051300
Acórdão
Descritores: Fiança, Garantia autónoma, Contrato de seguro, Seguro-caução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030124
Nr Documento: RP200012040051300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b446c24c05a32ecc80256a09003c3016CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051300.41
Sumário
A fiança é uma garantia pessoal típica ou nominada das obrigações, regulada nos artigos 627 e seguintes do Código Civil, pela qual um terceiro (fiador) assegura a realização de uma obrigação do devedor, responsabilizando-se pessoalmente com o seu património perante o credor. A garantia autónoma é a garantia pela qual a pessoa que a presta (garante) se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro no caso de o obrigado principal não cumprir determinado contrato (o contrato-base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com este contrato. Pode definir-se o contrato de seguro como a convenção pela qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante retribuição paga pela outra parte (segurado), a assumir um risco ou conjunto de riscos e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado. O contrato de seguro-caução individualiza-se mercê da natureza do risco coberto, garantindo apenas o risco de incumprimento temporário ou definitivo de obrigações que por lei ou convenção sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. A obrigação de indemnizar por parte da seguradora limita-se à própria quantia segura e o contrato assume a feição típica de um contrato a favor de terceiro; é celebrado entre a seguradora e o devedor da obrigação a garantir, a favor do respectivo credor.