0013020 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lima Cluny
Processo: 0013020
Acórdão
Descritores: Citação, Incapacidade por anomalia psíquica, Anulação, Recurso de revisão, Interdição por anomalia psíquica, Causa prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024089
Nr Documento: RL197811070013020
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49bea50623fbd4198025680300037880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0013020.77
Sumário
O facto de uma pessoa ter sido regularmente citada para uma acção pelo oficial de diligências, que não se apercebeu de qualquer anomalia mental do citado, não impede que, nas acções próprias, se venha a demonstrar a demência desta nessa altura, o que será fundamento para oportuna anulação daquela citação e para um eventual recurso de revisão de sentença que, por ventura, tenha sido proferida com base na falta de contestação do citado. Por essa razão, a existência de uma acção de interdição por demência constitui causa prejudicial, justificativa de suspensão dos termos da causa, quanto à execução daquela sentença de preceito.