012108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012108
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Despejo administrativo
Recorrente: Junior , Gaspar
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00009688
Nr Documento: SA119790125012108
Data de Entrada: 17/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85d010e8aaf65469802568fc003888abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012108.94
Sumário
Para efeitos da suspensão de eficacia so são atendiveis, os prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, ou seja os insusceptiveis de exacta avaliação pecuniaria. No despejo administrativo, os prejuizos que podem advir para o recorrente, proprietario da habitação em causa, consistem no não recebimento das rendas a pagar pelo arrendatario despejado, prejuizos esses de montante facilmente determinavel.*