Não e de dificil reparação o prejuizo que resulta da imediata execução do acto que nega provimento ao recurso gracioso interposto de despacho homologatorio de lista de classificação, em concurso de...

I - A produção provavel de prejuizos de dificil reparação exigida pelo art. 76 n. 1 al. a) do Dec-Lei n. 267/85 de 16 de Julho tem de ser alegada atraves da especificação de factos concretos que...

Verificados cumulativamente, em processo disciplinar em que tenha sido aplicada pena de inactividade, os requisitos referidos nas als. a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, e de conceder a pedida...

E ao requerente que cumpre a obrigação de especificar e provar os fundamentos do seu pedido, nomeadamente quanto aos prejuizos de dificil reparação, ja que a al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. não...

Alegada, como prejuizo decorrente da imediata execução do acto expropriativo, a destruição de elementos definidores das extremas e do povoamento arboreo da parcela de terreno expropriada, não pode...

E de indeferir a suspensão de eficacia do acto de exoneração de professor que foi exonerado do lugar do quadro em que se encontrava provido por ter excedido o limite de faltas para a...

I - Para preenchimento do requisito da al. a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A., de que depende, cumulativamente com os restantes requisitos enumerados nesse n. 1 a suspensão de eficacia do acto...

A imediata execução de despacho que desapossa o requerente de um predio rustico onde ele exerce a sua actividade agricola e tem uma exploração pecuaria, determinando assim a liquidação da empresa,...

I - A suspensão da eficacia do acto administrativo so pode ser concedida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos das alineas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - Por isso,...