044522 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal que são de verificação cumulativa, os requisitos a que alude o n. 1, do art. 76 da L.P.T.A.; II - A boa imagem de um casino, não sendo quantificável economicamente, não pode, no entanto, compadecer-se a permitir a sua frequência por pessoas tidas por indesejadas; III - Assim, os danos que possam ocorrer, na boa imagem de um casino, derivados de uma má frequência, por parte dos habituais frequentadores, podem ser considerados, como danos de difícil reparação, para efeitos do preenchimento do requisito previsto na alín. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..