023288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023288
Acórdão
Descritores: Fundação, Instituição particular de solidariedade social, Corpos gerentes, Cessação de funções, Tutela, Arguição de vicios, Usurpação de poder, Falta de objecto, Nulidade, Declaração de nulidade, Nomeação, Eleição para orgão social, Estatuto de fundação
Recorrente: Fund João Gonçalves Junior
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/08/06.
Nr Convencional: JSTA00021389
Nr Documento: SA119881209023288
Data de Entrada: 15/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7df9d7e46fea8501802568fc0037649bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023288.BF
Sumário
A cessação de funções dos membros do corpo gerente de fundação de solidariedade social, resultante de modificação dos estatutos, feita pelo orgão administrativo da tutela, ao abrigo do disposto no art. 81, 1, do D.L. n. 119/83, de 25 de Fevereiro, e não por se verificarem os pressupostos previstos no art. 35, do mesmo diploma, não vicia o acto de usurpação de poder. E nulo por impossibilidade de objecto o acto administrativo que repristina disposições de anteriores estatutos da fundação, na parte concernente a direcção (constituida então por membros designados nominalmente pelo fundador) se, a data do acto, apenas sobrevive um desses membros que, alias, pedira a demissão do cargo, e se o unico processo de substituição dos directores falecidos, previsto nas disposições repristinadas, e a eleição pela direcção.