Instituição particular de solidariedade social - Jurisprudência Portuguesa

Não há violação do artigo 662.º do Código de Processo Civil quando a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os...

I - A consequência que a lei prevê para os vícios na estrutura da própria sentença é a nulidade e não a sua revogação. II - Apenas a total ausência de fundamentação (de facto e de direito) afeta o...

I - Não é admissível o recurso de revista da decisão interlocutória que decidiu a suspensão da instância com fundamento na pendência de causa prejudicial por não ter sido demonstrada a contradição...

I - A cedência gratuita de um imóvel por uma Associação, na prossecução do seu objeto social, a uma pessoa, com a finalidade de satisfazer as carências habitacionais desta, constitui um comodato...

O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos termos do art. 49.º, n.º 2 do RPCOLSS, quando esteja em causa uma questão de direito autónoma, controversa e com...

1. Se a empregadora celebra um contrato de trabalho com uma pessoa anteriormente contratada como prestadora de serviços, afirmando no preâmbulo do contrato que o fazia como forma de “regularizar uma...

I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de...

Para efeitos de IVA, a personalidade tributária de duas entidades não é, em princípio, confundível: tratam-se de agentes económicos autónomos, que configuram sujeitos passivos com estruturas...

I – Não se pode falar em “incumprimento da decisão do tribunal” numa situação em que é decidido “permitir a saída da criança, (…), aos fins-de-semana para conviver com os seus pais” e a instituição...

I - A contradição considerada como fundamento de nulidade da decisão consiste na oposição entre os fundamentos e a decisão e não entre a decisão e o sumário onde se inscreveram as conclusões...