076555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076555
Acórdão
Descritores: Contrato inominado, Arrendamento, Recurso, Nulidade de acordão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009857
Nr Documento: SJ198812140765551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/464feff3ca491f40802568fc0039d88eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076555.90
Sumário
Tendo os Autores respondendo a Re no recurso de apelação pediram, em via principal, que triunfasse o decidido no despacho saneador, e em via subsidiaria, para a hipotese de ser afastada a tese do saneador, que esta fosse substituida por outra que declarasse a anulação do contrato em causa. A Relação tinha o dever de resolver as questões que os autores-recorridos puseram a sua apreciação: a questão da qualificação dos contratos, tambem posta pela Re- -recorrente; a questão da anulação dos contratos. Pronunciando-se somente quanto a questão da qualificação dos contratos, deixou de conhecer da outra questão, cometendo a nulidade do artigo 668, n. 1, d), 1 parte do Codigo de Processo Civil, pelo que o processo tem de baixar, para novo julgamento, suprindo a referida nulidade.