0021219 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os factos sobre que o testamento faz prova plena, que são aqueles que a autoridade ou oficial público atesta com base nas suas percepções, não podem ser impugnados independentemente da arguição de falsidade. II - Improcede o pedido de anulação do testamento, fundado em que o testador não declarara a sua vontade, com precisão e clareza, uma vez que ele se podia expressar por sinais ou pelas palavras "sim" e "não", se o autor, em vez de arguir a falsidade de tal testamento, se limitou a alegar aqueles factos. III - É que tais factos acham-se justamente cobertos pela força probatória do documento em causa.