001602 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do artigo 13 ns. 1 e 2 do Decreto- -Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, as auditorias fiscais têm competência em razão da matéria para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros cometidos até 14 de Outubro de 1977.