066996 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066996
Acórdão
Descritores: Julgamento, Falta de advogado, Custas, Contrato-promessa, Compra e venda, Resolução do negocio, Alteração das circunstancias
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00004417
Nr Documento: SJ197804060669962
Referência Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbaf002456a7e131802568fc00398077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066996.FA
Sumário
Adiada a audiencia de julgamento nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 651 do Codigo de Processo Civil, por o tribunal ter considerado verdadeiro o motivo invocado pelo advogado que a ela não compareceu, não e exigivel posterior justificação da falta, ao abrigo do disposto no n. 4 do referido preceito nem ha responsabilidade do mesmo advogado pelas custas do adiamento na hipotese de não apresentar essa posterior justificação. O contrato-promessa de compra e venda de um predio urbano destinado a demolição e construção, no mesmo local, de um novo predio com mais capacidade habitacional, com previo despejo dos inquilinos, e resoluvel nos termos do artigo 437 do Codigo Civil por alteração anormal das circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar, constituida pela publicação ulterior e imprevista de uma lei que declarou suspenso o exercicio do direito de demolição, assim ficando os promitentes compradores impossibilitados de darem concretização ao fim a que obedeceu a realização do contrato.