0026055 - Tribunal da Relação de Lisboa

Embora, a leitura e o depósito da sentença ocorram, por regra, na mesma data, tal pode não suceder; Daí que o início do prazo de interposição de recurso da sentença se conte a partir da data do seu depósito. E isto é assim tanto na vigência do CPP/98 com disposição expressa sobre tal ponto - art. 411º nº 1 como o é na vigência do CPP/87, tendo aquela norma carácter de "interpretação autêntica" de preceito similar do CPP/87.