9850307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9850307
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Acção de regresso, Relação jurídica, Conexão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023578
Nr Documento: RP199805049850307
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97065daa536528248025686b0067146eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850307.75
Sumário
Para que possa aplicar-se o preceito do artigo 325 n.1 do Código de Processo Civil torna-se necessário, por um lado, que o requerente do chamamento alegue conexão do direito que invoca com a relação jurídica controvertida, pela qual o chamado possa vir a ser responsabilizado, em acção de regresso, pelos danos que lhe cause a perda da demanda, e, por outro, que o direito de regresso promane de qualquer facto legal ou contratual, mesmo ilícito, que envolva responsabilidade. O requisito de conexão não existirá sempre que a relação controvertida e o direito de regresso invocado pelo Réu sejam relações jurídicas totalmente distintas, sem qualquer nexo de dependência entre si e derivadas de factos jurídicos perfeitamente diversos. Não se verifica essa conexão se a ré, demandada em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, chama terceiro à autoria com fundamento em o chamado se ter obrigado por contrato ao pagamento das quantias peticionadas na acção.