Embora incorporada nos autos de outra acção, a reconvenção é uma pretensão autónoma do réu sobre o autor que corresponde a uma acção própria. Estando pendente uma acção em que o autor pede que seja...

I. Instaurado no tribunal da sua área de residência à data, um processo de promoção e protecção relativamente a duas crianças em relação às quais já correu termos um processo tutelar cível, deve...

I – A competência internacional dos tribunais portugueses para julgar uma ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais num caso com conexão com Moçambique, é determinada pelas...

Tendo a acção de regulação das responsabilidades parentais sido instaurada antes da acção de divórcio, subsequentemente instaurada em juízo, não existe motivo para operar a competência por conexão a...

Sumário elaborado pela relatora: I. Limitando-se a arguida, em sede de impugnação judicial da decisão da ACT, a apresentar uma lista de processos contraordenacionais pendentes contra si deduzidos,...

I. O regime de competência estabelecido no n.º 1 do artigo 11.º do RGPTC (e a que os artigos 80.º e 81.º da LPCJP também se referem) traduz um regime especial de competência, dito “por conexão”, que...

A circunstância de, em anterior acção, ter sido aplicada medida tutelar educativa já transitada em julgado, não afasta a conexão determinante da competência para a apreciação dos ulteriores autos...

I – Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e 126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, é admissível, em processo laboral, a dedução de pedido reconvencional, não apenas quando o pedido do...

Tendo a ação de regulação das responsabilidades parentais sido instaurada antes da ação de divórcio subsequentemente instaurada em juízo, inexiste motivo para operar a competência por conexão, a que...

I – A admissibilidade da reconvenção depende da verificação de algum dos requisitos de natureza substancial elencados no n.º 2 do artigo 266.º e da não verificação do requisito negativo previsto no...