004086 - Supremo Tribunal Administrativo

Desde que não se verifique alguma das excepções previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da gravidade da pena aplicada aos arguidos nem da existência material das faltas. O facto absolvido pelo juiz penal pode ser punido disciplinarmente. O procedimento criminal e o disciplinar têm fundamentos e fins diversos, devendo por isso seguir independentemente um do outro. A sentença absolutória em matéria penal, em relação aos factos constitutivos da infracção, constitui apenas presunção tantum juris da sua inexistência ou de que os arguidos a não praticaram.