I- É simultânea a competênciadisciplinar que é conferida ao Presidente da Direcção dos Centros de Saúde( art 19º/ nº2, al.g), do D.N. nº 97/83, de 22/04) e ao Inspector Geral de Saúde( art 5º, al....

I - Mostra-se adequada a pena disciplinar de suspensão por 90 dias, (moldura penal de 10 a 120 dias) aplicada a um inspector especialista da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos de Macau...

Dado que a al. jj) do art. 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio ressalva da aplicação da amnistia nela contemplada, os infractores já anteriormente punidos com "censura ou pena mais grave", não pode...

I - Para um agregado familiar de quatro pessoas, sendo dois filhos menores, vivendo com cerca de 263.322 escudos, não é irrelevante, ou facilmente suportável, a quebra de vencimento do requerente, no...

I - A norma do artigo 29 do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pelo Decreto n. 40 118, de 6 de Abril, onde se estabelece a reforma por incapacidade moral é mais favorável ao arguido do que a do...

I - No caso de o recorrente haver usado - ao tempo da respectiva vigencia - do meio processual previsto no art. 2-5, in fine, do DL 256-A/77, não deve nos autos principais conhecer-se do pedido de...

I - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade - o que abrange a existencia e a exactidão dos seus pressupostos - ate que sejam anulados ou declarada a sua invalidade. II - Dai que,...

Deve ser negado provimento ao recurso contencioso interposto de uma decisão que aplicou pena disciplinar a um porteiro das salas de jogos trdicionais de um casino se, no tocante a gravidade da pena,...

I - Quando, pelo mesmo facto, ocorrerem infracções ao art. 41, al. a), punivel pelo art. 105, e ao art. 111, todos do CIT, desde que este ultimo preceito qualifique a primeira como dolosa [al. c) do...

I - A despeito de a acusação ser formulada em termos genericos, não se verifica nulidade insuprivel, por falta de audiencia e defesa do arguido, quando se torna inequivoco que aquela acusação remete...