038169 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Diferentemente do que acontece na prescrição, o prazo previsto no artigo 11 do DL. 423/83, de 5 de Dezembro, atende ao exercício efectivo das actividades consentâneas com os direitos conferidos em favor do interesse público prosseguido e não com a omissão delas durante certo lapso de tempo. II - A caducidade visa prima facie o desenvolvimento dinâmico do sujeito no desiderato do interesse público a prosseguir. A prescrição, pelo contrário, visa sancionar a sua negligência, de tal modo que, nesta, o direito extingue-se pelo não uso e, na caducidade, o direito extingue-se por ter atingido o limite da sua duração.