040470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040470
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Restituição de caução, Acção de condenação, Prazo de caducidade, Responsabilidade civil contratual, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047491
Nr Documento: SA119961126040470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/363ded5e2300c4ee802568fc0039cf2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040470.8E
Sumário
A restituição ao empreiteiro de obras públicas das quantias retidas, como garantia, pelo dono da obra, é situação expressamente prevista no Regime jurídico de Empreitadas de Obras Públicas (arts. 206 do Dec. -Lei n. 235/86, de 8 de Agosto e art. 203 do Dec.-Lei n. 48.871 de 19 de Fevereiro de 1969) e insere-se no acerto das respectivas obrigações contratuais, sendo- -lhe, por isso, aplicável o prazo de caducidade de 180 dias, previsto no artigo 222 do referido dec.lei n. 235/86 e no artigo 219 do Dec.Lei n. 48.871. Aquele prazo de 180 dias previsto no artigo 222 do dec.lei n. 235/86 para a propositura da acção é contado a partir da data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro.