026167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 026167
Acórdão
Descritores: Caixa nacional de previdencia, Caixa geral de depositos, Conselho de administração, Estatuto das pensões de sobrevivencia, Pensão de sobrevivencia, Delegação de poderes, Desconcentração de poderes, Recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario
Recorrente: Ministerio Publico e Outra
Recorridos: Firmino , Gertrudes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023243
Nr Documento: SA119900222026167
Data de Entrada: 30/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50596ecc0d45a0f6802568fc00377ad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026167.6C
Sumário
Não e acto definitivo e executorio mas sujeito a recurso hierarquico necessario, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 54-A do Decreto-Lei n. 142/73 (na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 214/83, de 25 de Maio) a resolução de dois membros do orgão directivo da Caixa Nacional de Previdencia que, no uso de poderes delegados de dois administradores da Caixa Geral de Depositos em quem o Conselho de Administração distribuira o pelouro dos Serviços daquela Caixa - negou a recorrente a qualidade de pensionista e, portanto, negou o direito a pensão de sobrevivencia que ela pretendia. Assim, deve ser revogado, por violação deste preceito legal, a sentença que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto de tal resolução, e rejeitado esse recurso por ilegal interposição.