Caixa nacional de previdencia - Jurisprudência Portuguesa

I - Se o interessado deixou firmar na ordem juridica o caso resolvido ou caso decidido com os actos provindos da Direcção dos Serviços da Caixa Nacional de Previdencia (Caixa Geral de Depositos) e...

I - O artigo 5 do DL 324/80, de 25 de Agosto, que estabelece um prazo prescricional de 5 anos para a reposição de dinheiros publicos, aplica-se a reposição de abonos indevidamente pagos pela Caixa...

Cabe recurso hierarquico necessario para o conselho de administração da Caixa Geral de Depositos da resolução da Direcção da Caixa Nacional de Previdencia que reduz uma pensão por relevantes...

A mudança de categoria do delegado, por ter sido promovido de subdirector a director adjunto do orgão directivo, não equivale a substituição do mesmo delegado pelo que não acarreta a caducidade da...

I - O art. 41, 1, do Estatuto de Aposentação, referente a aposentação, por iniciativa da Administração, de funcionarios absolutamente incapacitados, dirige-se ao orgão superior que superintende no...

I - Não e acto definitivo e executorio mas sujeito a recurso hierarquico necessario, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 54-A do Decreto-Lei n. 142/73 (na redacção dada pelo artigo 5 do...

O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instancia do recurso, do acto da Direcção da Caixa Nacional de Previdencia - art. 26 do Decreto-Lei...