I - Nos termos do art. 40 n. 1, al. b), do Estatuto das Pensões de Sobrevivencia (E.P.S.), aprovado pelo Dec-Lei n. 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 191-B/79, de...

I - Não e acto definitivo e executorio mas sujeito a recurso hierarquico necessario, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 54-A do Decreto-Lei n. 142/73 (na redacção dada pelo artigo 5 do...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei 191-B/79 contem normas excepcionais. II - A interpretação extensiva de normas excepcionais so e possivel quando seja licito ao interprete concluir que o legislador...

I - Os servidores do Estado são os unicos titulares do direito de inscrição como contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado, que devera ter sido requerida dentro do prazo estabelecido (seis...

A separação judicial de pessoas e bens so torna a viuva de um empregado bancario inabil para receber a pensão de sobrevivencia, a que se refere a alinea b) do n. 2 da clausula 60 do Contrato...

I - Os herdeiros habeis do servidor do Estado so podem requerer a inscrição facultativa do falecido no Montepio, para efeitos de recebimento da respectiva pensão de sobrevivencia, se o falecimento...

I - Nos termos do artigo 6 do Decreto n. 47109, de 21 de Junho de 1966, a pensão de subrevivencia e igual a metade da pensão de aposentação a que o funcionario teria direito a data do...

Deve ser incluida no montante da pensão de sobrevivencia atribuida a viuva de um oficial medico dos serviços de saude do ultramar, alem da percentagem do soldo da patente, a gratificação que percebia...

I - O Decreto n. 47109, de 21 de Julho de 1966, ao fixar a pensão de sobrevivencia em metade da de aposentação, quis assegurar a familia do funcionario falecido 50 por cento daquilo que este...

I - E de admitir a responsabilidade da entidade patronal pelos acidentes ditos in itinere, isto e, ocorridos quando o trabalhador se dirige para o local do trabalho, ou vem regressando dele, mas isso...