0073306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0073306
Acórdão
Descritores: Recurso, Junção de documento, Conclusões, Marcas, Falta de registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020876
Nr Documento: RL199412070073306
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA LIÇ DIR COM I PAG338. PUPO CORREIA DIR COM PAG257.
CARLOS OLAVO IN CJ 1987 T4 PAG13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b0a8ba788eea7308025680300032fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073306.BF
Sumário
A junção de documentos na fase de recurso só é admissível, nos termos do n. 1 do artigo 706 do CPC, quando a decisão recorrida se tenha baseado em preceito jurídico com cuja aplicação as partes, justificadamente, não tivessem contado. As conclusões de recurso consistem na enunciação abreviada dos fundamentos de modo a que o Tribunal ad quem os apreenda de uma forma rápida e abreviada. Sendo certo que só a marca registada goza de protecção específica do direito, certo é também que a marca não registada (ou marca de facto) suscita protecção legal não só no quadro da concorrência desleal, como também no âmbito da marca notória.