026567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 026567
Acórdão
Descritores: Militar da guarda fiscal, Classe de comportamento, Processo disciplinar, Aposentação compulsiva, Inconstitucionalidade material, Principio ne bis in idem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033634
Nr Documento: SA119920116026567
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63bdaa86443f4a28802568fc0037fa26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026567.89
Sumário
Sempre que um cabo ou soldado da Guarda Fiscal atinja, pelas penas impostas, a 4 classe de comportamento ser-lhe-a instaurado processo disciplinar. Esse processo tem por objecto a apreciação na globalidade dos factos que determinaram a integração na 4 classe de comportamento para, em função dessa integração, se ponderarem os seus reflexos na relação de serviço. Os mesmos factos ou a mesma conduta podem ser objecto de uma dupla valoração, sem que se ponha em causa o principio "ne bis in idem", enquanto merecedores de determinada pena disciplinar e como reveladora de um comportamento inadequado ou inidoneo para as funções que estão confiadas a Guarda Fiscal.*