026567 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sempre que um cabo ou soldado da Guarda Fiscal atinja, pelas penas impostas, a 4 classe de comportamento ser-lhe-a instaurado processo disciplinar. II - Esse processo tem por objecto a apreciação na globalidade dos factos que determinaram a integração na 4 classe de comportamento para, em função dessa integração, se ponderarem os seus reflexos na relação de serviço. III - Os mesmos factos ou a mesma conduta podem ser objecto de uma dupla valoração, sem que se ponha em causa o principio "ne bis in idem", enquanto merecedores de determinada pena disciplinar e como reveladora de um comportamento inadequado ou inidoneo para as funções que estão confiadas a Guarda Fiscal.*