O descritor "Principio ne bis in idem" classifica 53 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 32 | 60.4% |
| TRP | 20 | 37.7% |
| TRC | 1 | 1.9% |
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