01B4384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Barros
Processo: 01B4384
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Liberdade de expressão, Liberdade de imprensa, Restrição de direitos, Direito ao bom nome, Indemnização, Colisão de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000477
Nr Documento: SJ200202040043847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9c2cd487d26cfde80256d5f0031c4f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B4384.9E
Sumário
Os direitos de informação e de livre expressão do pensamento, traduzidos, entre outras manifestações, na existência de uma imprensa livre, plural e responsável, constituem pilar essencial do Estado de direito democrático, que a Constituição garante, tanto nos seus arts. 2, 37, ns. 1, 2, e 4, e 38, ns. 1 e 2, al. a). Assume igual relevância a garantia do respeito pelos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, entre os quais o da dignidade da pessoa humana (artº 1º) e os direitos à integridade moral (art. 25, n.1), ao desenvolvimento da personalidade e ao bom nome e reputação. A própria Lei de Imprensa contempla limitações à liberdade do respectivo exercício de imprensa em ordem à salvaguarda da integridade moral dos cidadãos, da objectividade e da verdade da informação e da defesa do interesse público e da ordem democrática. Tem-se obtemperado igualmente que esse direito não pode ser exercido com ofensa dos direitos da personalidade, desde logo o já mencionado direito, que o n. 1 do artº 70 C.Civil outrossim protege ao bom nome e reputação, caso em que surgem os direitos de resposta, de rectificação e ainda de indemnização que o n. 4 do artº 37 CRP expressamente contempla. Integra violação de direitos de personalidade de um desportista federado a imputação ao mesmo, através da imprensa da especialidade, de supostas condutas desvirtuadoras da verdade desportiva e de práticas tradutoras de deslealdade competitiva.