9410167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9410167
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Sociedade anónima, Administrador, Remuneração mensal, Revogação, Destituição, Indemnização, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013727
Nr Documento: RP199412129410167
Indicações Eventuais: CITA CARNEIRO DA FRADA IN RENOVAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS PAG25
E MARCELO CAETANO IN MANUAL DE DIR ADM 9ED VOL1 PAG226.OUTROS AUTORES
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f5ef28045a1f1938025686b0066a16aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410167.A5
Sumário
A remuneração do administrador de sociedade anónima pode não ser nenhuma, negociada por um grupo de accionistas e pela Assembleia Geral. No caso de fixação pela Assembleia Geral, se a mesma não lhe convier só lhe resta renunciar ao cargo. A reeleição da Assembleia Geral para outro período de funções nada tem a ver com o exercício em período anterior. Podendo a Assembleia Geral reapreciar e deliberar em sentido oposto o decidido pela criada Comissão de Vencimentos de fixação de um ordenado mensal a um administrador que o aceitou, tal deliberação não tem efeitos retroactivos, devendo ser pagas ao administrador as remunerações vencidas pois só a partir da mesma ele podia renunciar. Ao administrador destituído sem justa causa, apesar de ser um facto lícito, é-lhe devida indemnização pelos prejuízos efectivamente sofridos desde que os alegue e prove.