9410167 - Tribunal da Relação do Porto

I - A remuneração do administrador de sociedade anónima pode não ser nenhuma, negociada por um grupo de accionistas e pela Assembleia Geral. II - No caso de fixação pela Assembleia Geral, se a mesma não lhe convier só lhe resta renunciar ao cargo. III - A reeleição da Assembleia Geral para outro período de funções nada tem a ver com o exercício em período anterior. IV - Podendo a Assembleia Geral reapreciar e deliberar em sentido oposto o decidido pela criada Comissão de Vencimentos de fixação de um ordenado mensal a um administrador que o aceitou, tal deliberação não tem efeitos retroactivos, devendo ser pagas ao administrador as remunerações vencidas pois só a partir da mesma ele podia renunciar. V - Ao administrador destituído sem justa causa, apesar de ser um facto lícito, é-lhe devida indemnização pelos prejuízos efectivamente sofridos desde que os alegue e prove.