019076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 019076
ACORDAO
Descritores: Pessoal da caixa geral de depositos, Quadro complementar da caixa geral de depositos, Quadro privativo da caixa geral de depositos, Contrato colectivo de trabalho, Regulamento interno, Contagem de tempo de serviço, Promoção automatica
Recorrente: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Figueiredo , Cristiano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/06/27.
Nr Convencional: JSTA00011168
Nr Documento: SAP19870129019076
Data de Entrada: 13/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75bf5e04f2fa4d66802568fc0036dff3
Sumário
I - Os funcionarios da ex-administração ultramarina portuguesa integrados no quadro complementar do pessoal da CGD, por força do disposto no Decreto-Lei 341/78, de 16-11, passaram a estar sujeitos ao regime juridico do pessoal dessa instituição. II - As clausulas 16 e 17 dos Contratos Colectivos de Trabalho para o Sector Bancario de 15-07-80 e de 15-07-82 integram o regime juridico do pessoal da CGD. III - Para efeitos da promoção automatica prevista na clausula 17 dos aludidos contratos colectivos e relevante o tempo de serviço prestado na função publica antes da integração na CGD.
