I - Os funcionarios integrados no quadro complementar do pessoal da C.G.D., por força do disposto no Dec-Lei n. 341/76, de 16-11, passaram a estar sujeitos ao regime juridico do pessoal dessa...

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar da C.G.D., nos termos do artigo 2 do Decreto- -Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, gozam, a partir da integração naquele quadro e quanto ao...

I - Aos funcionarios integrados no quadro complementar previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 341/78 e aplicavel o disposto nas clausulas 16 e 17 do contrato colectivo de trabalho para o...

I - Os funcionarios integrados no quadro complementar da Caixa Geral de Depositos criado pelo Decreto-Lei n. 341/78, de 16 de Novembro, estavam sujeitos ao mesmo regime dos empregados do quadro...

I - Não se verifica ilegitimidade passiva no caso de o recorrente pedir a anulação de deliberação de indeferimento de promoção automatica a nivel superior, sem requerer a citação de outros...

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronuncia o acordão da Secção que, perante a suscitada natureza de acto de execução atribuida a decisão recorrida, declara expressamente que esta decisão e...

I - Não se verifica ilegitimidade passiva no caso de o recorrente pedir a anulação de deliberação de indeferimento de promoção automatica a nivel superior, sem requerer a citação de outros...

I - Na promoção a cada um daqueles niveis, depois da integração do funcionario no quadro complementar, em 1-6-79, so se deve atender ao tempo de serviço na função publica e não ao tempo de serviço na...

I - Os funcionarios da ex-administração ultramarina portuguesa integrados no quadro complementar do pessoal da CGD, por força do disposto no Decreto-Lei 341/78, de 16-11, passaram a estar sujeitos ao...

I - A deslocação do pessoal da Direcção-Geral da Administração Civil e da Direcção-Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Publica para o quadro complementar da Caixa Geral de...