033389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033389
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário, Integração em nova categoria, Novo sistema retributivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040672
Nr Documento: SA119941103033389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc3ee4bd09c51801802568fc00392282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033389.13
Sumário
Um liquidador tributário estagiário integrado, após a entrada em vigor do NSR (D. L. 353-A/89 de 16-10), no escalão 3, índice 310, tendo sido nomeado em 7-10-92 liquidador tributário de 2 classe, foi então correctamente posicionado no escalão 2, índice 320, por força do Anexo II ao D.L. 187-90 de 7-6. Não foi violado o art. 39 do NSR, redacção do D. L. 393/90 de 11-12. A ser posicionado o recorrente no escalão 5, índice 380, gerar-se-ia uma situação de desigualdade com os funcionários que já estivessem integrados na categoria de liquidador tributário de 2 classe na data da entrada em vigor do NSR. Não tendo impugnado em tempo o despacho de nomeação publicado no DR, não pode agora o recorrente sustentar que devia ter sido nomeado anteriormente.