Os funcionários que, estando providos em cargos de chefia tributária, tenham acesso à categoria imediatamente superior em resultado de aprovação em concurso de promoção são integrados na nova...

I - O art. 45º do DL nº 557/99, de 17/12 aplica-se, em princípio, apenas para futuro e, portanto, para as nomeações que se vierem a verificar após a entrada em vigor do diploma. II - Contudo, por...

Nos termos do artº38º, nº9 do DL 427/89, de 7.12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que veio a ser aprovado no concurso previsto no nº2 do citado preceito, releva na...

1 - O DL nº 557/99, de 17/12 apresenta duas espécies de normação: uma, ordinária, para valer "in futurum" [artigos 1º a 51º]; outra, especial e transitória cobrindo situações pendentes, às quais se...

I)- O DL nº 557/99 , de 17-12 , apresenta duas espécies de normação : uma , ordinária , para valer « in futuram » ( artºs 1º a 51º ) ; a outra , especial e transitória , cobrindo situações pendentes...

1 - O D.L. n.º 55/99, de 17/12 apresenta duas espécies de normação: uma, ordinária, para valer "in futurum" (art. 1º a 51.º) outra, especial e transitória cobrindo situações pendentes, às quais se...

A previsão legal dos nºs 3 a 5 do art. 4º do DL n° 557/99, de 17 de Dezembro, deve ser interpretada no sentido de que o escalão remuneratório antecedente da transição, a tomar como base para a...

I - O DL nº 557/99, de 17/12 apresenta duas espécies de normação: uma, ordinária, para valer in futurum (arts. 1º a 51º); outra, especial e transitória, cobrindo situações pendentes, às quais se...

Viola o princípio da igualdade, da não discriminação e da justiça, consagrados nos arts. 13°, 59°, n° 1, al. a) e 266°, n° 2 da CRP o indeferimento tácito relativo a funcionário que, por aplicação do...

I - O acto de processamento de vencimentos é um verdadeiro acto administrativo, mas essa sua natureza reporta-se apenas aos factores remuneratórios ponderados pela Administração com vontade de...