067494 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067494
Acórdão
Descritores: Declaração tacita, Dono da obra, Impossibilidade do cumprimento, Resolução do contrato, Modificação do contrato, Alteração anormal das circunstancias, Empreitada, Desistencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008608
Nr Documento: SJ19790118067494X
Referência Publicação: BMJ N283 ANO1979 PAG286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a8f83f5f99bbdd3802568fc003a0fe5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067494.17
Sumário
No contrato de empreitada, por a lei não exigir forma especial, constitui manifestação de vontade tacita de desistencia do contrato por parte do dono da obra, o facto de este a ter suspendido, encerrando as suas instalações, e nesta situação se ter mantido durante mais de dois anos. A falta de liquidez e dificuldades de tesouraria , mesmo tendo em conta a situação conjuntural de crise da construção civil, não possibilita ao dono da obra o não cumprimento do contrato com fundamento em impossibilidade temporaria por causa que lhe não e imputavel. O regime da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstancias, dada a sua natureza especifica, não e aplicavel por analogia ao não cumprimento por impossibilidade da prestação por causa não imputavel ao devedor.