0225767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0225767
Acórdão
Descritores: Alteração de marcos, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004315
Nr Documento: RP199101310225767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54789362588c35598025686b0066414bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225767.67
Sumário
Não comete o crime previsto e punido pelo artigo 312 nº 1 do Código Penal aquele que, no decurso de obras na sua propriedade, derruba um marco sinalizador da linha divisória entre aquela e a dos queixosos, mas volta a implantá-lo no mesmo sítio ou muito próximo e não se mostra que tivesse a intenção de se apropriar de qualquer parcela de terreno daqueles. Mesmo que se aceite que as obras realizadas pelo arguido causaram fendas num muro do queixoso, não pode dar-se como preenchido o crime previsto e punido pelo artigo 308 nº1, do mesmo Código se esses prejuízos não puderem ser imputados ao arguido a título de dolo ( genérico ).