001423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jose Neves
Processo: 001423
Acórdão
Descritores: Contrabando, Prisão preventiva, Aplicação da lei no tempo, Aplicação retroactiva, Lei processual, Lei penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000786
Nr Documento: SAP19650225001423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a344f2b8a3c891b1802568fc0038056cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:001423.CE
Sumário
A prisão preventiva, embora visando essencialmente fins processuais e, pela sua estrutura,dado o sofrimento que inflige, semelhante a pena de prisão, na qual se desconta, nos termos do artigo 99 do Codigo Penal. Assim, e ainda porque colide com o direito natural de liberdade, e um instituto de natureza mista, ao mesmo tempo processual e penal. O principio da aplicação imediata das leis de processo so e plenamente valido quanto aos termos e formalidades dos actos processuais, comportando,quanto ao resto, varias restrições. Porque a prisão preventiva tem estrutura semelhante a da pena, colide com o direito natural de liberdade e no caso dos autos implicou uma grave restrição ao direito de defesa do arguido, não tem efeito retroactivo, nos termos do artigo 6 do Codigo Penal, a lei nova que a estabelece para casos em que a ela não havia lugar segundo a lei em vigor quando a infracção foi cometida.