I - O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (artigo...

I - Não resulta da lei penal, a obrigatoriedade de pronúncia específica sobre o afastamento de todas as penas de substituição ou modos de execução abstratamente aplicáveis, desde que a fundamentação...

I - Ainda que se trate de condenado em cumprimento de pena de prisão em estabelecimento prisional do Estado, a decisão sobre as circunstâncias de facto e de direito que reclamem a aplicação...

I – O Tribunal Constitucional tem entendido de modo uniforme que o que releva, em vista da caducidade ou não da autorização legislativa, é o momento de aprovação em Conselho de Ministros, por ser aí...

I - Em caso de concurso de crimes, só à pena única é possível aplicar uma pena de substituição, perdendo as penas parcelares autonomia. II – Não é possível reabrir a audiência prevista no artº 371º...

1- A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1ª instância decidiu, salvo se...

I - Como aponta o Ministério Público na 1.ª instância com o que se concorda “a reabertura da audiência com vista a apurar se é de suspender a execução a pena nos termos e ao abrigo do disposto no...

I - Em direito penal (e contra-ordenacional também) está vedada a interpretação analógica,mas não a interpretação extensiva, alguns autores como Figueiredo Dias, Manuel Ferreira Antunes e H. Pereira...

I - A prisão preventiva, embora visando essencialmente fins processuais e, pela sua estrutura,dado o sofrimento que inflige, semelhante a pena de prisão, na qual se desconta, nos termos do artigo 99...