97A762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A762
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Letra, Relações mediatas, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033667
Nr Documento: SJ199711180007621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f6c464c8b9e19f4802568fc003ba663CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A762.0D
Sumário
No âmbito das relações cartulares mediatas, o devedor só pode opor, ao legítimo portador do título, aquilo que comprovada e concretamente, este sabia ao adquirir o título, tendo-o feito com consciência de que iria cobrar o que o obrigado cartular, efectivamente, não devia. Mesmo admitindo que a não utilização dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 1 do CPC67, quando discutida, pode ser admitida como uso (negativo) desses poderes, o Supremo só pode sindicar o enquadramento processual da questão. A ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 729 n. 3 do CPC67, significa mais dilatada averiguação fáctica, quando possível e necessário, e não reaveriguação do que já foi sujeito a prova.