069762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 069762
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Recurso, Objecto, Caso julgado, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020258
Nr Documento: SJ198203230697621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9fa83195b06f7b8802568fc003ac392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069762.60
Sumário
Conhece do objecto do recurso e do fundo da causa, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que negou a revista interposta do acórdão da Relação que, em recurso de apelação, confirmou a sentença que julgara provados e improcedentes os embargos de terceiro, constituindo caso julgado em relação a novos embargos. Desde que se não pode concluir, com segurança, que o recorrente pleiteia com dolo substancial ou instrumental, não pode dizer-se que litiga de má fé, embora tenha desenvolvido uma actividade contumaz, pelo que não pode condenar-se em indemnização e multa; pode apenas elevar-se o respectivo imposto de justiça a 20%.