9420238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9420238
Acórdão
Descritores: Exequatur, Pedido, Aplicação da lei no tempo, Competência, Tribunais portugueses, Estrangeiro, Apresentação, Defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010802
Nr Documento: RP199501179420238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/118c84f2bdff1c278025686b0066a770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420238.24
Sumário
Nos termos do 1 parágrafo do artigo 54 da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Cível e Comercial, celebrada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, as disposições da Convenção só são aplicáveis às acções intentadas posteriormente à sua entrada em vigor no Estado de origem e aos pedidos de " exequatur " formulados após a entrada em vigor da Convenção no Estado requerido. Exceptuam-se ( parágrafo 2º ) as acções para que fosse competente o tribunal do Estado de origem em conformidade com as regras de competência do Título II da Convenção ou aquelas em que o requerido compareceu perante o tribunal estrangeiro (artigo 18). A 2ª excepção deixa de funcionar, no entanto, se a parte que compareceu arguiu a incompetência do tribunal, ainda que subsidiariamente ali tenha apresentado a sua defesa.