015468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 015468
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Contencioso aduaneiro, Direitos de importação, Imposto automóvel, Deficiente motor, Direito comunitário, Aplicação da lei no espaço, Cobrança a posteriori, Prazo, Isenção fiscal, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050024
Nr Documento: SA219981007015468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d066f08e5bb880a3802568fc0039be5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:015468.18
Sumário
Após a entrada de Portugal na CEE a legislação nesta publicada vigora directamente na nossa ordem interna, prevalecendo sobre as normas que até então regulamentavam a matéria. Nos termos do regulamento CEE n. 1697/79 sempre que as autoridades aduaneiras verificarem que não foram pagos os direitos devidos por uma importação poderão dar início a uma acção destinada à cobrança dos mesmos, desde que o façam nos três anos imediatos à data do registo da primeira liquidação ou à data da constituição da dívida. Porém, se, anteriormente a essa acção, as Autoridades Aduaneiras haviam concedido uma isenção relativa à situação donde resulta o não pagamento de direitos, impõe-se revogar o acto que a concedeu, revogação que terá de ser feita no prazo de um ano. O DL 235-D/83 só permite aos portadores de determinadas deficiências a importação de veículos automóveis com isenção do pagamento dos respectivos direitos alfandegários uma vez em cada cinco anos.