Para efeitos de IRS/97 a deficiência fiscalmente relevante devia ser comprovada através de atestado médico, conforme ao D.L. 202/96, de 23/10, donde contasse, após avaliação rigorosa de défice...

I - Após a entrada de Portugal na CEE a legislação nesta publicada vigora directamente na nossa ordem interna, prevalecendo sobre as normas que até então regulamentavam a matéria. II - Nos termos do...

I - A junta médica, nomeada nos termos do art. 3, n. 1 do DL n. 103-A/90, de 22/3, é um órgão ad hoc não integrado em qualquer cadeia hierárquica, designadamente das autoridades de saúde a que alude...

I - Tem legitimidade para instaurar recurso contencioso de anulação a deficiente interessada na obtenção da isenção de direitos aduaneiros na importação de viatura automóvel e que lhe foi denegada...

Os benefícios fiscais previstos no DL 235-D/83, de 1/6, apenas podem ser concedidos aos deficientes motores que não aos portadores de enfermidade situada ao nível oftalmológico, o que veio a ser...

O benefício estabelecido no art. 7 A do Cod. Imp. Profissional apenas em tal cédula tem aplicação e já não em sede de Imposto Complementar, sob pena de por vezes se considerar o mesmo benefício. Os...

I - Pelo regime da Lei 11/78 era concedida isenção fiscal aduaneira aos veiculos automoveis importados para deficientes civis, com cilindrada não superior a 1600 cm.3, pelo que dela não beneficiava...

A Secção de Contencioso Administrativo do S.T.A. e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto de um despacho do Secretario de Estado do Orçamento que indeferiu, por via...