073523 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 753, n. 1, do Codigo de Processo Civil não e aplicavel quando o agravo tenha sido interposto de despacho saneador que não põe termo ao processo. II - Nesse caso, se a Relação conhecesse do merito da causa, tal devolução do julgamento a segunda instancia implicaria a abolição dum grau de jurisdiçÃo. III - Não constitui excesso de poderes de representação por parte da comissão administrativa duma empresa privada destinada a financiamentos imobiliarios e construções, sujeita a intervenção do Estado, a celebração de negocios juridicos, tendo como objecto imoveis ja construidos ou em construção.