Quando foi proferido o acórdão 003963?

O acórdão foi proferido em 29 de julho de 1964.

Acórdão STA — Contrabando de exportação, Cafe, Contrabando

Acórdão

003963

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de julho de 1964
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Contrabando de exportaçãoCafeContrabandoAplicação da lei no espaço

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART3 PAR1 PAR2 PAR39.
RGA41 ART691 PAR4.
DL 41083 DE 1957/04/24 ART13.
CP886 ART53 N1.

Sumário

A circunstancia de terem sido apreendidos em Espanha

790 kg de cafe exportados de Portugal clandestinamente não faz que os factos não sejam punidos pela lei portuguesa, pois, enquanto a introdução fraudulenta da mercadoria no pais vizinho constitui delito de contrabando de importação, punido pela lei espanhola, a saida clandestina da mesma mercadoria de Portugal integra o delito de contrabando de exportação, punido pela lei portuguesa.

Texto integral não disponível

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