0985/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Inexiste litispendência, por ausência de identidade do pedido, entre o processo de oposição e o processo de impugnação judicial, já que neste se discute a legalidade da liquidação, pretendendo-se a declaração de nulidade ou a anulação do acto tributário da liquidação, e naquele a legalidade da execução com vista à sua extinção.

II- Não se verifica violação do direito de defesa se o citado utilizou todos os meios de defesa ao seu alcance dentro dos prazos legais de que dispunha para o fazer.

III- A norma constante do artigo 20.º, n.º 4, da Directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25/2/1992, não estabelece qualquer prazo de preclusão da possibilidade de cobrança das dívidas, mas apenas prevê a possibilidade de restituição do imposto pago num Estado-membro quando se determinar, num prazo de 3 anos, que a infracção foi praticada noutro Estado-membro.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

I- A... , com sede em Torres Novas, inconformada com a sentença de 7/6/2005 do Mmo. Juiz do TAF de Leiria que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal instaurada na RF de Torres Novas, por dívida aduaneira de imposto especial de consumo sobre o álcool, no montante de 163.905.202$00, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

1.ª Na douta sentença prolatada no tribunal a quo não se atendeu às questões de litispendência e da protecção do direito de defesa da Oponente, ora Recorrente, e considerou-se que a dívida aduaneira reclamada, passados quase cinco anos, pelas autoridades dinamarquesas era ainda exigível, portanto, que não caducara, prescrevera ou de qualquer forma precludira.

Quanto à litispendência:

2.ª Na liquidação aduaneira que deu origem ao proc.º n.º 80/99 do TAF de Leiria (liquidação de Outubro/1997, impugnada em Janeiro/1998, e do qual se aguarda a prolação da sentença) consta, entre outras, precisamente a mesma dívida que é objecto do presente processo, pois refere-se a imposto especial de consumo (ISA) reclamado em virtude de ter ocorrido em GRENAA, na Dinamarca, em 24 de Janeiro/1996, uma apreensão de 26.000 litros de álcool etílico, vendido pela Recorrente em 17 de Janeiro de 1996 à empresa dinamarquesa ... , conforme se poderá verificar nas páginas 10 a 13 da notificação da liquidação (e que se juntam por fotocópias – anexo I).

3.ª Verifica-se, pois, que existe identidade quanto à causa de pedir (facto tributário), ao pedido (pagamento de imposto especial de consumo) e aos sujeitos (autoridades fiscais aduaneiras e a Recorrente), pelo que, nos termos do art.º 499.º, n.º 1 do CPC, a litispendência deve ser deduzida na acção proposta em segundo lugar, que é a presente.

Relativamente à violação do direito de defesa – princípio fundamental do direito comunitário:

4.ª A Recorrente foi citada (notificada nos termos legais em conformidade com o regime da Assistência Mútua – Directiva 76/308/CEE e DL 504-N/85) pelo Serviço de Finanças de Torres Novas em 18 de Dezembro de 2000 para, no prazo de 30 dias, pagar a quantia de (escudos) 163.905.202$00 (€ 819.526,10).

5.ª Estabelece a jurisprudência comunitária de modo firme e claro – porque já amplamente conhecedora de casos idênticos e similares – que o respeito do direito de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de conduzir a um acto que lhe cause prejuízo, nomeadamente, num processo que pode conduzir à aplicação de sanções, constitui um princípio fundamental do direito comunitário. Este princípio exige que aos destinatários de decisões que afectam de forma sensível os seus interesses seja dada a possibilidade de darem a conhecer de forma útil o seu ponto de vista (v. acórdãos Comissão/Lisrestal e Mediocurso/Comissão) (V.G., considerando 51 do acórdão “Distellerie Fratelli Cipriani, proc.º C-395/00 do TJCE – anexo II).

6.ª Naquele processo, em tudo idêntico ao dos presentes autos, o Tribunal de Justiça considerou que relativamente ao prazo previsto no art.º 20.º, n.º 3, do DT 92/12/CEE de quatro meses se deveria averiguar se a aplicação do referido prazo era compatível com os princípios gerais do direito comunitário, tais como o respeito do direito de defesa, tendo concluído pela negativa (v.g., considerando 50).

7.ª No caso dos presentes autos, foi igualmente violado o direito de defesa da ora Recorrente, pois é manifesto que o prazo dado pelas autoridades portuguesas era de manifesta insuficiência para que a empresa pudesse encetar, desenvolver e recolher provas na Dinamarca da regularidade da operação com um mínimo de eficácia e sem enormes e desproporcionados meios financeiros.

No que diz respeito à não exigibilidade do imposto (preclusão):

8.ª O facto tributário – apreensão em GRENAA (Dinamarca) de 26 mil litros de álcool etílico vendido e expedido pela Recorrente para a firma dinamarquesa ... – ocorreu em 24 de Janeiro de 1996 (considerando-se introdução no consumo toda e qualquer saída, mesmo irregular, de um regime de suspensão – cfr. art.º 6.º, al. a) do DT 92/12/CEE).

9.ª A Recorrente foi citada – notificada nos termos legais em conformidade com o regime da Assistência Mútua, arts. 12.º e 13.º da Directiva 76/308/CEE e do DL 504-N/85 – pelo Serviço de Finanças de Torres Novas em 18 de Dezembro de 2000. Quase cinco anos após a ocorrência do facto tributário.

10.ª Ora, o n.º 4 do art.º 20.º da Directiva 92/12/CEE dispõe que “Se, num prazo de três anos a contar da data de emissão do documento de acompanhamento, se vier a determinar o Estado membro onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida, esse Estado membro procederá à cobrança do imposto à taxa em vigor à data da expedição das mercadorias (…)” (sublinhado nosso).

11.ª Portanto, o termo do referido prazo de 3 (três) anos ocorreu em Janeiro de 1999.

12.ª Pelo que precludiu a possibilidade de as autoridades dinamarquesas poderem proceder a tal cobrança.

O tribunal a quo ao decidir como decidiu violou, pois, os arts. 99.º e 204.º, al. h) do CPPT, os arts. 497.º a 499.º do CPC e o princípio fundamental de direito comunitário do direito de defesa.

Nestes termos e nos mais de Direito, cujo suprimento desde já se impetra a V.Exas., deverá a sentença ser revogada e, em consequência, anulada a cobrança de ISA reclamada e extinto o respectivo processo executivo.

Não houve contra-alegações.

O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II- Mostram-se fixados os seguintes factos:

1. Contra a oponente foi instaurado processo executivo para cobrança da quantia de € 817.555,70, equivalente a 163.905.202$00.

2. A oponente foi citada para a execução em 18 de Dezembro de 2000.

3. A douta petição inicial de oposição foi apresentada em 16/1/2001.

4. A coberto do DAA de 17 de Janeiro de 1996, cuja cópia se encontra a fls. 21 dos autos, a oponente expediu 26.000 lts. de álcool etílico puro com 96º.

5. Com data de 13 de Outubro de 1998, as autoridades alfandegárias e fiscais da Dinamarca comunicam que tencionam apresentar um pedido de pagamento de impostos no montante de DKK 6.080.883 à oponente, calculado sobre a remessa de 26.000 lts. de etanol de graduação alcoólica de 96º, enviada em 17 de Janeiro de 1996.

6. A oponente apresentou queixa no «Landsskatteretten» nos termos que constam de fls. 95 e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. Mas esta queixa foi rejeitada pelo «Landsskatteretten» por a oponente não ter pago a tarifa de recurso no montante de DKK 600.

III- Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedente a oposição deduzida pela ora recorrente contra a execução que lhe foi instaurada por dívida fiscal aduaneira, alegando-se, em síntese, que naquela se não atendeu às questões da litispendência e da protecção do direito de defesa da oponente e se considerou que a dívida aduaneira reclamada pelas autoridades dinamarquesas era ainda exigível ainda que passados quase cinco anos.

Quanto à litispendência, pressupõe esta a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (artigo 497.º CPC).

Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico (artigo 498.º CPC).

A este respeito invoca a recorrente a existência de uma impugnação judicial referente à mesma dívida na qual se aguarda a prolação da sentença (v. fls. 283 a 398 dos autos).

Ora, no caso presente, inexiste litispendência entre o processo de oposição e o processo de impugnação já que neste se discute a legalidade da liquidação, pretendendo-se a declaração de nulidade ou a anulação do acto tributário de liquidação, e naquele a legalidade da execução com vista à sua extinção (v., neste sentido, o acórdão deste Tribunal de 26/4/2001, no recurso n.º 25324).

Não se verifica, assim, a excepção invocada por ausência de identidade do pedido (artigo 498.º, n.ºs 1 e 3 CPC).

Relativamente à violação do direito de defesa, alega a recorrente que o respeito do direito de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de conduzir a um acto que lhe cause prejuízo constitui um princípio fundamental do direito comunitário, de acordo com o qual se exige que aos destinatários de decisões que afectem de forma sensível os seus interesses seja dada a possibilidade de darem a conhecer de forma útil o seu ponto de vista, para além de o prazo dado pelas autoridades portuguesas ser manifestamente insuficiente para que a recorrente pudesse encetar, desenvolver e recolher provas na Dinamarca da regularidade da operação com um mínimo de eficácia e sem enormes e desproporcionados meios financeiros.

Mas, de facto, não se compreende tal alegação, pois, na verdade, o que os autos evidenciam é que a ora recorrente utilizou todos os meios de defesa ao seu alcance.

Com efeito, tendo sido citada na execução contra si instaurada, a recorrente veio deduzir a presente oposição à execução dentro do prazo legal, contestou a dívida exequenda perante as autoridades judiciárias dinamarquesas (v. fls. 154 a 160 dos autos) e deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação praticado pela administração aduaneira portuguesa (v. fls. 234 a 238 e 283 a 397 dos autos).

Por outro lado, o prazo de 30 dias que lhe foi dado para pagar a dívida exequenda ou opor-se à execução contra si instaurada (v. certidão de citação de fls. 38) é o prazo que se mostra fixado no artigo 85.º, n.º 2 do CPPT, aqui aplicável por força do que dispõe o artigo 12.º do DL 504-N/85, de 30 de Dezembro, e não se mostra que não tenha sido suficiente para que ela pudesse preparar a sua defesa, já que não só não deixou de apresentar a presente oposição dentro do prazo referido como a apresentou ainda bem antes de o mesmo se mostrar a expirar (v. fls. 40).

Improcede desta forma a alegada violação do direito de defesa.

Por último, resta-nos apreciar a questão da não exigibilidade do imposto em causa.

Defende a recorrente que a dívida exequenda é inexigível por terem decorrido mais de cinco anos desde o facto tributário, pelo que, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º da Directiva 92/12/CEE, do Conselho, de 25/2/1992, precludiu a possibilidade de as autoridades dinamarquesas poderem proceder à sua cobrança.

Dispõe o preceito citado que «Se, num prazo de três anos a contar da data de emissão do documento de acompanhamento, se vier a determinar o Estado-membro onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida, esse Estado-membro procederá à cobrança do imposto à taxa em vigor à data de expedição das mercadorias. Neste caso, desde que seja feita prova da cobrança, o imposto especial de consumo inicialmente cobrado será reembolsado».

Esta norma não estabelece, porém, ao contrário do que pretende a recorrente, qualquer prazo de preclusão da possibilidade de cobrança, apenas se limitando a prever a possibilidade de restituição do imposto pago num Estado-membro quando se determinar, num prazo de três anos, que a infracção foi afinal cometida noutro Estado-membro.

Daí que, também nesta parte, o recurso não mereça provimento.

IV- Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Custas pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.

Lisboa, 16 de Maio de 2007. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.