006924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006924
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Excesso de poder, Processo disciplinar, Prova, Gravidade da pena, Infracção tipica, Alegação de desvio de poder, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020727
Nr Documento: SA119650611006924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a168a9419dc8305802568fc0037baa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006924.40
Sumário
O excesso de poder não constitui, em face do disposto no artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo, fundamento dos recursos directos de anulação contenciosa. Nos termos do artigo 20 da mesma lei, e vedado ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer acerca da prova produzida no processo disciplinar e da gravidade da pena aplicada, salvo quando a lei fixar expressamente quer a pena, quer as condições de existencia da infracção, ou quando se alegue desvio de poder.