Excesso de poder - Jurisprudência Portuguesa

I – A alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância...

I - No processo de nomeação de gerente para uma sociedade por quotas é permitido que na contestação se indique pessoa diferente para o efeito sem que isso integre reconvenção. II - Tendo o A. pedido...

I - A legalidade do acto administrativo afere-se pela lei vigente à data da sua prolação. II - A autorização ministerial, prevista no n. 3 do artigo 3 do DL 124/73, de 24 de Março, em vigor à data...

I - Exorbitou das suas atribuições o municipio que em Dezembro de 1984 e 8-1-985 deu ordens de encerramento de um salão de jogos, onde funcionavam maquinas tipo "Flipper", devidamente licenciadas...

I - O despacho de homologação de decisão arbitral, nos termos do artigo 24, n. 5, do Decreto-Lei n. 492/70, de 14 de Novembro, conferindo eficacia a decisão arbitral, so e contenciosamente impugnavel...

I - O excesso de poder referido no artigo 51 da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 1919) constitui vicio especifico do acto administrativo, e não toda e qualquer ilegalidade. II - O referido...

I - O artigo 51 da Lei de Águas de 1919 restringe a impugnação contenciosa do decreto de instituição de concessão ao vício de excesso de poder. II - Esta expressão não abrange a violação de lei, que...

I - O recurso directo de anulação de um despacho apenas arguido de excesso de poder deve ser rejeitado por falta de indicação dos fundamentos de direito, nos termos do n.1 do art. 15 do D.L. n....

I - O excesso de poder não constitui, em face do disposto no artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo, fundamento dos recursos directos de anulação contenciosa. II - Nos...

O excesso de poder não é fundamento dos recursos contenciosos directos quando fundado únicamente em excesso de poder.